Providências cautelares. A vergonha de um Estado Sucialista faz-de-conta...

SPM entrega providência cautelar em tribunal sem juiz

Sexta, 07 de Janeiro de 2011 17:36

O Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) entregou hoje, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, uma providência cautelar para evitar as reduções de salários dos docentes, mas foi informado que de não existia juiz para receber o documento. Esta situação foi comunicada ao advogado do sindicato, António Franco Fernandes, por um funcionário judicial, como referiu o causídico. “Nós já sabemos de antemão que esta providência pode fracassar, não por falta de mérito, não por ter sido interposta intempestivamente, mas pura e simplesmente porque o Estado português não garante a existência de um magistrado judicial”, afirmou. O advogado acrescentou que “desde que o último juiz saiu a paralisia é total”, criticando o Governo por não conseguir “preencher o quadro de juízes”, que seria de dois magistrados, um para o Tribunal Administrativo e outro para o Tribunal Tributário. "Estamos a viver uma situação muito grave, que eu tenho vindo a denunciar aos dirigentes da Ordem dos Advogados e aonde quer que posso, que é uma situação de paralisia do Tribunal Administrativo do Funchal. Julgo mesmo que neste momento está colocado em causa o exercício do acesso à justiça e o acesso ao direito neste Tribunal Administrativo, está em causa o estado de direito e democrático na Madeira", realçou. Desde a última movimentação de juízes, em setembro do ano passado, que este tribunal ficou sem juiz efetivo, estando o serviço a ser assegurado por um substituto, que “vai despachando os processos mais urgentes”, disse à agência Lusa uma fonte do tribunal, acrescentando que “o trabalho está a ser feito pelo juiz do Tribunal de Família e Menores”. Na passada quarta-feira, a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) entregou providências cautelares para evitar os cortes salarias anunciados pelo Governo da República, uma medida que considera ilegal e inconstitucional, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa, Porto, Coimbra, Beja e Ponta Delgada. JORNAL DA MADEIRA/LUSA No Funchal esta iniciativa foi adiada para hoje, porque o Orçamento Regional ainda não tinha sido publicado.