Estatuto de aposentação da CGA

Artigo 78.º Incompatibilidades 12 24 35 1. Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2. Não podem exercer funções públicas nos termos do número anterior: a) Os aposentados que se tenham aposentado com fundamento em incapacidade;

BOM....

Professora com cancro ganha luta O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé condenou, no dia 5, a Caixa Geral de Aposentações

[E a responsabilidade Civil e Criminal?]
Fica contudo por determinar a actuação ilegal desta instituição de forma continuada...
Convém referir que os despachos das juntas médicas da CGA nunca são fundamentados...limitam-se a um mero "Indeferido"

Com esta decisão, terminou uma longa batalha que a docente, doente oncológica, travou com aquele organismo durante vários anos. Várias juntas médicas recusaram a aposentação da docente, que foi perdendo, com o avançar da doença, um quarto do estômago, a vesícula, o baço, o duodeno e parte do intestino.

"A minha mulher efectuou três operações em 2001, quando lhe foi detectado um cancro no pâncreas. Decidiu pedir a aposentação, quando constatou que não conseguia desempenhar a sua profissão, mas que sempre lhe foi recusada", disse ao CM, Helder Jácome, marido da docente, que só espera pela tramitação em julgado desta sentença para avançar com um pedido de indemnização, ao Estado, por danos morais e patrimoniais.

"Foram anos de sofrimento e muito dinheiro gasto com pedidos de pareceres médicos que não tiveram dúvidas em dar-nos razão", afirma Helder Jácome.

[Correio da Manhã]

Without Mercy:Deus para uns,o Diabo para os outros...

E assim temos uma Assembleia da República decrepita...a sua presidenta é reformada...

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