O Presidente da República tem um papel fundamental ? Só se for para...

O Presidente da República tem um papel fundamental como garante do regular funcionamento das instituições, assegurando que o Estado não funciona à margem da Constituição. Por isso o Presidente jura não apenas cumprir mas também fazer cumprir a Constituição. E fazer cumprir a Constituição implica garantir que os direitos fundamentais das pessoas não sejam desrespeitados. Ora Cavaco Silva já desrespeitou a Constituição no ano passado, ao não sujeitar a fiscalização preventiva um Orçamento do Estado que confiscou 25% dos rendimentos de centenas de milhares de cidadãos. Parece, no entanto, que este ano Cavaco vai deixar passar mais um Orçamento inconstitucional, a pretexto de que não quer prejudicar a sua entrada em vigor. A vigência tardia do Orçamento já aconteceu inúmeras vezes sem consequências de maior, sendo até muito frequente em anos eleitorais. A sucessiva promulgação de Orçamentos inconstitucionais pelo Presidente é, pelo contrário, um acto da maior gravidade, representando a quebra do seu compromisso de defesa da Constituição. Um conselheiro de Estado disse, no entanto, que o país não poderia esperar que o Presidente fosse interventivo pois isso seria pedir a um herbívoro que funcionasse como carnívoro. Mas o papel constitucional do Presidente é precisamente ser interventivo na defesa da Constituição. Se Cavaco não pretende exercer os poderes do cargo, o que deve fazer é renunciar ao mesmo. 

Luís Menezes Leitão
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa