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Aprovado regime de excepção aos cortes salariais na Função Pública
O Parlamento aprovou esta terça-feira um regime de excepção aos cortes salariais na Função Pública para empresa públicas ou de capital maioritariamente público. O Governo já admitiu que os cortes de salários vão ser diferenciados nalgumas empresas, porque há regras próprias em cada sector, mas garante que em todas terá de haver cortes.  
 

 
Orçamento do Estado 2011
As contas do Governo para o país no próximo ano
PS dá possibilidade às empresas públicas de adaptarem norma dos cortes salariais
Notícias Dinheiro
   
O PS conseguiu hoje aprovar uma alteração à norma dos cortes salariais nas empresas públicas com maioria de capital do Estado e entidades públicas empresariais, abrindo a porta a "adaptações" desde que autorizadas e justificadas "pela sua natureza empresarial".

Os "trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o setor empresarial regional ou municipal" era o texto original da proposta de lei do Orçamento, ao qual o PS acrescentou hoje a expressão "com as adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial".

O texto não especifica que adaptações serão autorizadas, quem as autorizará nem o que constitui uma justicação de "natureza empresarial" válida.

O Governo reafirma que tanto funcionários públicos como trabalhadores de empresas do universo do Estado vão apertar o cinto. Mas, enquanto o corte médio de salários previsto no Estado é de 5%, com a norma aprovada no Parlamento o corte médio de salários naquelas empresas poderá ser inferior.

O Ministério das Finanças esclarece que "não se trata de uma excepção" mas de clarificar "a necessária flexibilidade da adaptação das medidas a aplicar as empresas em causa". "Essa adaptação", explica, "prende-se com o facto de as remunerações nas empresas públicas terem componentes diferentes das remunerações na Função Pública".

A proposta de alteração que contempla esta nova possibilidade foi entregue na parte da tarde, já depois do debate na especialidade realizada pela manhã, pelo que foi votado sem intervenções quer do PS a explicar quer da oposição a questionar a alteração.

No entanto, foi dado um período de 10 minutos para apreciação do novo texto, após o qual o parlamento aprovou com voto favorável do PS, abstenção do PSD e voto contra dos restantes partidos.

Desde que foram anunciados cortes salariais, pelo menos a Caixa Geral de Depósitos pediu um regime de exceção, por considerar que a medida poderia provocar uma fuga de quadros para a esfera privada.

As empresas do sector empresarial do Estado têm reunido regularmente com a equipa do ministério das Finanças para debater as formas de aplicar as medidas de austeridade decididas pelo Governo e agora aprovadas no Orçamento.

Com Lusa