sábado, 22 de dezembro de 2012
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
O Presidente da República tem um papel fundamental ? Só se for para...
O Presidente da República tem um papel fundamental como garante do regular funcionamento das instituições, assegurando que o Estado não funciona à margem da Constituição. Por isso o Presidente jura não apenas cumprir mas também fazer cumprir a Constituição. E fazer cumprir a Constituição implica garantir que os direitos fundamentais das pessoas não sejam desrespeitados. Ora Cavaco Silva já desrespeitou a Constituição no ano passado, ao não sujeitar a fiscalização preventiva um Orçamento do Estado que confiscou 25% dos rendimentos de centenas de milhares de cidadãos. Parece, no entanto, que este ano Cavaco vai deixar passar mais um Orçamento inconstitucional, a pretexto de que não quer prejudicar a sua entrada em vigor. A vigência tardia do Orçamento já aconteceu inúmeras vezes sem consequências de maior, sendo até muito frequente em anos eleitorais. A sucessiva promulgação de Orçamentos inconstitucionais pelo Presidente é, pelo contrário, um acto da maior gravidade, representando a quebra do seu compromisso de defesa da Constituição. Um conselheiro de Estado disse, no entanto, que o país não poderia esperar que o Presidente fosse interventivo pois isso seria pedir a um herbívoro que funcionasse como carnívoro. Mas o papel constitucional do Presidente é precisamente ser interventivo na defesa da Constituição. Se Cavaco não pretende exercer os poderes do cargo, o que deve fazer é renunciar ao mesmo.
Luís Menezes Leitão
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa
terça-feira, 18 de dezembro de 2012
Um incompetente contumaz...
PorRedacção Vanessa Cruz 2012-12-17 10:57 1 2 3 4 5 4
Não é de agora que Vítor Gaspar falha nas previsões para a economia portuguesa. O filme de 2012 já tinha acontecido em 1993. O único ano de recessão na década de 90 teve o dedo do atual ministro das Finanças.
Na altura, quem mandava nessa pasta era Braga de Macedo, o ministro otimista, de tal forma que as suas estimativas até ficaram conhecidas como a «teoria do oásis».
No ano anterior, em 1992, Gaspar era diretor do departamento de estudos económicos do Ministério das Finanças. Portanto, esteve por detrás das previsões feitas para 1993.
O «oásis» acabou por se traduzir numa recessão, menor do que a vivemos hoje, mas uma recessão. Previa-se um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2% em 1993, mas a economia acabou por recuar 0,7%. Uma grande diferença face ao ano anterior, em que a riqueza criada tinha aumentado 3,1%.
No Orçamento do Estado para 2012, o cenário era outro: as estimativas já estavam marcadas pelo pessimismo - uma recessão de 2,8%, a maior dos últimos 30 anos. Afinal será de 3%. Ainda pior. O balanço final só será feito em 2013. A ilação que se pode tirar até agora é que não acertou à primeira. Parece que o pessimismo, afinal, até tinha sido otimista.
Receita fiscal: 20 anos depois, as semelhanças
Porém, é mesmo na receita fiscal que se verifica o maior desfasamento em relação ao projetado inicialmente e ao que a execução orçamental vem apurando. O Orçamento do Estado para 2012 previa que aumentasse 2,9%.
Mas, este ano, as derrapagens foram sucessivas. Passou-se do sinal (+) para o sinal (-) num instante, logo em janeiro, mês em que a receita fiscal afundou 7,9%. De lá para cá, o encaixe com impostos foi de mal a pior. Segundo a execução orçamental de outubro - últimos dados conhecidos - a derrapagem já ia em 4,6%. Os dados de novembro serão divulgados no final desta semana.
As previsões foram «excessivamente» otimistas. O Conselho de Finanças Públicas por diversas vezes o repetiu. O Governo lá acabou por rever os números, mas o o relatório do OE2013 ainda aponta para uma receita de 1.400 milhões de euros em 2012, para a qual a Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz que (UTAO) «não se encontra justificação». A UTAO vaticina: as receitas fiscais vão deixar um buraco de 0,4% no PIB este ano.
Recuemos, pois, vinte anos. Em 1993, o Orçamento do Estado aprovado previa um encaixe à volta de 3.340 milhões de contos (16.660 milhões de euros) com as receitas correntes.
Mas o Orçamento final, corrigido de alterações orçamentais, já estimava menos 364,7 milhões de contos (1,8 milhões de euros). E isso aconteceu porque a receita fiscal teve um desempenho bem pior do que se estava à espera: verificaram-se «decréscimos nos impostos diretos, de que fazem parte o IRS e o IRC (-163 milhões de contos) [ou 813 mil euros] e nos impostos indiretos (-210,3 milhões) ou [1 milhão de euros]», como o IVA, lê-se na Conta Geral do Estado desse ano.
Embora depois, na execução orçamental, estas rubricas tivessem sido melhores do que no Orçamento final, a revisão de previsões já lá estava. E, no final de contas, o que é facto é que as receitas correntes efetivamente cobradas caíram 5,3% em relação a 1992 (-4,8% no caso dos impostos diretos, -0,2% no caso dos indiretos).
Portanto, o otimismo em relação à evolução da receita fiscal de um ano para o outro não tinha razão de ser. As contas, preto no branco, revelaram outra realidade.
Do «oásis», 1993 ficou isolado na década de 90 com o carimbo da recessão. Ela voltou depois em 2003 (-0,9%), 2009 (-2,9%), 2011 (-1,6%) e, claro, agora em 2012. Sabe-se que 2013 também não escapará, prevendo-se que a economia contraia 1%. Na última revisão de estimativas feitas pelo Governo, o dedo de Gaspar deixou esta intacta.