donatien alphonse françois: 20/03/11

sexta-feira, 25 de março de 2011

O que foi aprovado hoje na Assembleia da República: O Texto de Substituição

Texto de substituição
Projecto de Lei nº 571/XI/2ª (PCP)
Projecto de Lei nº 575/XI/2ª (PPD/PSD)
Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes

Os deputados abaixo assinados apresentam o presente texto de substituição após discussão na especialidade dos Projectos de Lei nº 571/XI do PCP e nº 575/XI do PPD/PSD:

Artigo 1.º
(Norma revogatória)
É revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho.

Artigo 2.º
(Novo modelo de avaliação do desempenho docente)
Até ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente a aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.

Artigo 3.º
(Período Transitório)
Para efeitos de avaliação desempenho docente, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho nº 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.

Artigo 4.º
(Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, de 24 de Março de 2011
Os Deputados,
Miguel Tiago
Pedro Duarte
Ana Drago
Heloísa Apolónia

Nigel Farage:Vale a pena ouvi-lo.

SÓ COM UMA BALA DE PRATA!Manobras dilatórias,pornochanchada os pinóquios no seu melhor

Manobras dilatórias,
pornochanchada- os pinóquios no seu melhor que já sabemos que não presta...

Educação

PS quer Tribunal Constitucional a fiscalizar revogação da avaliação dos professores

O PS vai suscitar a fiscalização da constitucionalidade da revogação da avaliação de desempenho dos professores, aprovada hoje, defendendo que o Parlamento não tem competência para esse acto, anunciou à Lusa a deputada Ana Catarina Mendes deputada.

A oposição revogou a avaliação dos professores (Nelson Garrido)

"Na opinião do Grupo Parlamentar do PS, a aprovação da revogação de um decreto-regulamentar suscita dúvidas de constitucionalidade, uma vez que a Assembleia da República não tem competência para este ato", afirmou a vice-presidente da bancada socialista, Ana Catarina Mendes.

A deputada do PS anunciou ainda que o partido vai suscitar "a fiscalização da constitucionalidade" do diploma hoje aprovado no Parlamento, quando este for publicado em Diário da República.

A oposição parlamentar aprovou hoje a revogação do actual sistema de avaliação de desempenho dos professores com os votos favoráveis de PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP e contra da bancada do PS e do deputado social-democrata Pacheco Pereira.

O diploma aprovado, que substituiu os projectos de lei de PSD e PCP, estipula no artigo 1.º a revogação do decreto-regulamentar 2/2010, de 23 de Junho, ou seja, o diploma que define as regras da avaliação de desempenho docente.

"Revogar um decreto-regulamentar sem revogar o decreto-lei que lhe dá origem é um ato que não existe", explicou Ana Catarina Mendes, referindo-se à necessidade de revogação dos artigos do Estatuto da Carreira Docente (ECD) referentes à avaliação de desempenho e assegurando que existem pareceres de constitucionalistas sobre esta matéria.

O projecto de lei do PSD, que os sociais-democratas acabaram por substituir por um texto conjunto com o PCP, estipulava a revogação dos artigos do ECD relativos à avaliação de desempenho, bem como do decreto-regulamentar que regula o sistema de avaliação dos professores.

Para a deputada socialista, a iniciativa do PSD foi "oportunista, apressada e atrapalhada".

Ana Catarina Mendes acrescentou ainda que o artigo 3.º do diploma aprovado hoje repõe os procedimentos de um despacho cuja norma habilitante já caducou.

"A corrida ao eleitoralismo é tão evidente", criticou a deputada, afirmando que o que foi aprovado hoje foi "nada".

Tem mau perder...Mas é justo que relembremos a outra megera...

“É com muita mágoa que eu vejo que o jogo eleitoral estraga aquilo que é o trabalho das instituições e das escolas”, disse a ministra em conferência de imprensa.

Isabel Alçada voltou a defender um modelo de avaliação contestado pelos professores, afirmando que o processo se foca no essencial e nada tem de burocrático.

“A avaliação é feita no quadro de um modelo equilibrado, que se destina a melhorar a prática pedagógica”, frisou.

O modelo em vigor “foca-se no essencial, nada tem de burocrático e foi objeto de negociação longa e pormenorizada”, com as estruturas dos sindicatos representativas dos professores, afirmou Isabel Alçada.

A ministra sublinhou que no final do processo negocial, em janeiro de 2010, foi assinado um acordo com 10 organizações sindicais.
A arrogante,incompetente...